Astreintes. Limitação.

A multa imposta em relação ao descumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença, no prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é uma penalidade. É garantia de cumprimento da decisão judicial e do resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.

Salário extrafolha. Integração. Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida.

Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida a sua integração ao salário para que produza os reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

Recurso de revista. Estabilidade de empregada gestante.

Contrato de experiência

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de cópia autenticada do ato coator

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO

Responsabilidade subsidiária.

Convênio firmado entre município e entidade privada. Programas na Área de Saúde.

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.

Estabilidade provisória. Gestante.

Ação proposta após exaurido o término do período estabilitário.

Contrato por obra certa.

Assinalação do período contratado. Compatibilidade.

Ação ajuizada no exterior e ação proposta no Brasil.

Sentença extrangeira ainda não homologada pelo STJ.

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

Recurso de revista. Indenização por danos materiais.

Pensionamento vitalício. Art. 950 do Código Civil Brasileiro.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Embargos. Estagiário. Reconhecimento de vínculo de emprego.

A eg. Corte a quo explicitou que houve o cumprimento dos requisitos enumerados pela Lei 6494/77, e que o estágio fora acompanhado pelo estabelecimento de ensino conveniado com o banco.

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Recurso de revista. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho.

Inépcia da inicial. Não configuração.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança.

Existência de recurso próprio.

Agravo. Decisão monocrática. Doença profissional. Atestado do INSS.

Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1. Cancelamento.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.

Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.